PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG
RETIFICAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2016
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A prestação de serviços públicos de abastecimento de água NO MUNICÍPIO.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, nos termos do disposto nos arts.11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº 43/2016, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referente ao Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água na sede do Município, a ser firmado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG. A Audiência Públicas será realizada às 08:00HS do dia 23 de dezembro de 2016, na sede da Câmara Municipal de Canápolis-MG, localizada na Praça 19 de Março, nº 304, Centro, Canápolis-MG. Na audiência, serão efetivados os debates relativos ao Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município. Ficam especialmente convidados Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, o Ministério Público de Minas Gerais e o Poder Judiciário Estadual, através de seus representantes na Comarca, o Poder Legislativo Municipal, as Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia do Rio Paranaíba, Associações, Sindicatos, Universidades e Organizações Não-Governamentais.
Canápolis-MG, 08 de dezembro de 2016.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal