Nº Processo: 117/2023
Tipo de Processo: Inexigibilidade 008/2023
Data da realização: 14/09/2023
Objeto: Contratação de pessoa jurídica devidamente habilitada para prestação de serviços profissionais técnico especializados, na área do direito tributário pertinentes a execução de serviço na recuperação de crédito previdenciário: será realizada uma revisão na composição e na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal do município, de modo a ajustar a alíquota RAT em seu percentual adequado à atividade laborativa preponderante no serviço público municipal.