Legislações

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Lei Federal Complementar n º 140, de 08 de dezembro de 2011 – Delibera sobre a competência originária dos municípios para o licenciamento;
Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017 – Estabelece tipologias para o licenciamento ambiental municipal;
Deliberação Normativa Copam nº 219, de 02 de fevereiro de 2018 – Altera a DN nº 213;
Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019 – Delibera dobre autorizações de processos de intervenção ambiental;
Lei Municipal Complementar n º 2.739, de 12 de abril de 2021 – Alteração da Composição Plenária do CODEMA;
Lei Municipal n º 1.655, de 17 de setembro de 1997 – Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA;
Lei Municipal n º 2.692, de 13 de fevereiro de 2019 – Reestrutura o CODEMA;
Decreto Municipal nº 055, de 19 de maio de 2021 – Nomeação dos membros do CODEMA;
Lei Municipal n º 2.691, de 13 de fevereiro de 2019 – Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente;