Autorização para Intervenção Ambiental

– Requerimento devidamente preenchido e assinado (MODELO);
– Matrícula do imóvel/propriedade, atualizada a menos de 1 (um) ano;
– Roteiro de acesso à propriedade, com descrição clara e sucinta de como chegar na mesma;
– Cópia dos documentos pessoais do requerente;
– Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
– Se pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
– Procuração com firma reconhecida, em caso de o processo ser formalizado por terceiros;
– Se for procuração , anexar também cópia dos documentos pessoais do procurador;
– Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando o empreendimento for localizado na zona rural do município;
– Para empreendimentos rurais: arquivo digital vetorial georreferenciado ou 01 via impressa da Planta Topográfica Planimétrica da propriedade com a indicação do uso do solo para área rural, conforme estabelecido na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.162/2022, com ART do técnico responsável pela elaboração / Para empreendimentos urbanos: 1 via impressa do Projeto Arquitetônico ou Planta Baixa do empreendimento, contendo a infraestrutura existente e a metragem das áreas correspondentes, com ART do técnico responsável pela elaboração;
– Cópia de certificado de licenciamento ambiental (emitida pelo município de Canápolis) ou vinculada ao processo de regularização da atividade;
– Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade;
– PIA – Projeto de Intervenção Ambiental (link abaixo);
http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3473– – termosdereferencia
–  Em caso de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) apresentar o projeto referente à estrutura a ser instalada conforme Termo de referência para elaboração de estudo de Inexistência de alternativa técnica locacional. (link abaixo);
http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3473– – termosdereferencia
– Comprovante de Cadastro junto ao SINAFLOR (Lista de Documentos)
– Carta de anuência do proprietário do imóvel para o processo de intervenção, caso seja solicitado por terceiros.
– Mídia física (CD/DVD) contendo arquivo digital de todos os documentos acima listados, incluindo arquivo em KML ou Shapefile da Planta Topográfica com o perímetro do empreendimento. Quando se tratar de área rural, adicionar também, os arquivos referentes a APP, Reserva Legal, Remanescentes de Vegetação Nativa, Cursos d’água, Nascentes e Áreas consolidadas;
– Se for procuração, anexar também cópia dos documentos pessoais do procurador;

OBSERVAÇÃO: Conforme o parecer nº 15.901 de 26 de julho de 2017, emitido pela Advocacia Geral do Estado (AGE) cabe ao Estado (IEF) a competência para análise de requerimentos para corte de pequizeiros e ipê-amarelo.

A medida compensatória municipal, quando aplicável, será cobrada conforme Deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;