EXTRATO CONTRATUAL – INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS/MG – EXTRATO DO CONTRATO 038/2017 – INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2017 – Objeto: Contartação de pessoa jurídica para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na área do Direito Publico Municipal, contemplando a atuação em processo judiciais cuja matéria seja declarada de alta complexidade pela Procuradoria Municipal, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª e 2ª instância), Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Atuação em processos administrativos cuja matéria seja declarada de alta complexidade pela Procuradoria Municipal, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de alta indagação, mediante consultas apresentadas pelo Município Contratante; Elaboração de atos normativos cuja matéria represente alta complexidade na compreensão da Procuradoria Jurídica Municipal;. Contratado: LADIR & FRANCO ADVOGADOS. CNPJ n.º 09.084.879/0001-71. Valor: R$. 110.000,00. Prazo de Vigência: 31/12/2017.
