PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG
CONSULTA PÚBLICA 001/2016
CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, nos termos do disposto no art.11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº 43/2016, por meio do endereço eletrônico http://www.canapolis.mg.br e através de impressos afixado no painel de publicações da Prefeitura, torna pública a minuta e os anexos do Contrato de Programa a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água na sede do Município. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Sugestões e críticas deverão ser entregues até as 17:00h do dia 22 de dezembro de 2016 na Prefeitura de Canápolis-MG, por meio de e-mail procuradoriacanapolis@yahoo.com.br ou por correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a Praça 19 de Março, nº 304, Centro, Canápolis-MG, CEP: 38.380-000. Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário.
Canápolis-MG, 08 de dezembro de 2016.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal